Projeto que cria Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia é encaminhado ao Legislativo

O prefeito Vilmar Mariano encaminhou para apreciação na Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei 008/2023, que dispõe sobre a criação do Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia.

De acordo com o texto, a principal finalidade do Código é definir, especificar, graduar e classificar as transgressões disciplinares passíveis de punição, e estabelecer normas relativas a sanções, conceitos e recompensas previstos em lei.

Na justificativa, Vilmar Mariano ressalta que ao Guarda Civil Municipal é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Ele cita a importância da Instituição e seus agentes para a cidade.

– É órgão de elevada importância na estrutura local, incumbindo aos seus integrantes, dentre outras atribuições: a proteção dos bens, serviços e instalações municipais; a atuação, juntamente com o órgão de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do município – disse Vilmar, que continuou:

– A prestação de assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de polícia administrativa, dentre outros, é preciso afirmar, ainda, que o Guarda Civil, em razão da relevância e distinção de suas funções, mesmo nos momentos em que não está trabalhando, tem que pautar seu comportamento social em regras morais e de civilidade – justificou e concluiu:

– Nesse sentido, caso os Guardas Civis Municipais cometam atos passíveis de punição administrativa, no âmbito de suas vidas privadas, é possível que tais condutas comprometam toda a instituição da Guarda Municipal Aparecidense, bem como, todo o quadro de servidores públicos municipais.

Vilmar Mariano afirma ser de suma importância a aprovação do Código, que determinará quais são as condutas passíveis de punição, respeitando sempre os princípios do contraditório e ampla defesa. O texto ainda não tem data para ir para votação no plenário legislativo.