Prefeitura de Aparecida de Goiânia encaminha à Câmara projeto para desafetar e doar terreno ao Estado de Goiás

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano, encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal nº 001/2023, pelo qual propõe a desafetação de um terreno pertencente ao município, para posterior doação ao Estado de Goiás. O texto ainda será apreciado e votado pelos parlamentares.

O terreno está localizado no Loteamento Chácaras São Pedro, com frente para a Rua 7. O bem será destinado à regularização de uma escola estadual que já está em funcionamento no local.

Na justificativa, o prefeito explica que o principal objetivo é autorizar a doação do imóvel público com a finalidade de regularizar uma situação fática já existente, que é o funcionamento do Colégio Estadual Itagiba Laureano Dorneles, no local desde 1989.

– É importante esclarecer que a Administração Pública deve pautar suas condutas sempre em conformidade com o princípio da legalidade, baluarte último do Estado de Direito, o qual limita a atuação do Estado pelo próprio Estado – diz o texto assinado por Vilmar Mariano, que conclui:

– Os demais requisitos legais encontram-se atendidos, mormente, pelo fato de se tratar de doação para continuidade do funcionamento de escola pública em atividade há pelo menos 33 anos, que dada a sua essencialidade já justifica o interesse público.

Caso o Estado deixe de utilizar o imóvel, ou dê ao mesmo uma finalidade diferente da que foi proposta no projeto, a posse será devolvida ao município de Aparecida de Goiânia, e o Ente Estadual não terá direito a nenhuma indenização relacionada a eventuais benfeitorias no local.