Camila Rosa propõe projeto para proteção e ampliação de direitos de autistas em Aparecida de Goiânia

A vereadora Camila Rosa (PSD), apresentou no plenário da Câmara de Aparecida de Goiânia, o Projeto de Lei Municipal nº 073/2022, que institui políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e seus familiares, no município.

O principal objetivo da proposta é promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA. Ademais, visa dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico.

Na justificativa, a parlamentar explica que o Autismo não tem cura e exige diagnóstico preciso e precoce, para identificar a melhor forma de lidar com a criança.

– Adquirir conhecimentos mais aprofundados sobre essa síndrome, desenvolver estudos e pesquisas que levem a práticas terapêuticas e educacionais mais eficazes, estabelecer políticas públicas que resguardem o direito da pessoa com autismo e propiciem o acesso a atendimentos especializados é um dos objetivos do projeto de lei ora encaminhado – disse Camila, que concluiu:

– A criança precisa ter um atendimento especializado para que possa se comunicar, se socializar e ter uma vida independente e autônoma. E quanto mais esclarecimentos sobre o assunto, melhor o atendimento, a estimulação e a forma correta de lidar com as crianças autistas. Nesse sentido, a união e solidariedade entre essas famílias são fundamentais, para avançar nas políticas públicas capazes de atender às necessidades dessas crianças.

De acordo com o texto, considera-se pessoas com TEA as que apresentam as seguintes características: dificuldade de comunicação, dificuldade de manutenção de interação social, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos e recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar.

O município será o responsável pela criação e manutenção de programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional.

Ainda conforme o proposto pela vereadora Camila Rosa, na Semana Municipal de Conscientização do Autismo deverão ser realizadas palestras, seminários e campanhas publicitárias e institucionais, bem como, eventos e disseminação da Fita Quebra Cabeça.

Também está previsto que o governo será responsável por assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na rede municipal de ensino. Nas instituições privadas não será permitido a cobrança de valores adicionais para alunos com Autismo.