Marcos Miranda propõe instalação obrigatória de câmeras em pet shops e clínicas veterinárias de Aparecida de Goiânia
De acordo com o parlamentar, está crescendo o número de relatos de donos e tutores de animais colocados sob os cuidados destes comércios.
O vereador da cidade de Aparecida de Goiânia, Marcos Miranda, apresentou no plenário do legislativo municipal o Projeto de Lei Municipal nº 017/2023, que propõe a instalação obrigatória de câmeras em pet shops e clínicas veterinárias.
De acordo com o texto, os equipamentos de circuito fechado de TV-CFTV deverão ser instalados em todos os comércios que prestam qualquer tipo de atendimento a animais, devendo permanecer em pleno funcionamento.
As câmeras instaladas nos locais devem registrar, com imagem e som, o atendimento ao longo de toda a permanência do animal nas dependências do estabelecimento. Em caso de banho e tosa, os clientes terão acesso para acompanhar a prestação destes serviços.
Na justificativa, o parlamentar explica que está crescendo o número de relatos de donos e tutores de animais colocados sob os cuidados destes estabelecimento. Para ele, as câmeras permitirão o acompamento de todos os procedimentos contratados.
– A ausência de um equipamento de registro de som e imagem especialmente nos espaços onde os cuidados são efetivados, geram insegurança para os donos e tutores. Ao mesmo tempo que tem o amparo dos prestadores de serviços para demonstrarem a boa-fé e a qualidade de seus serviços – disse Marcos Miranda.
O não cumprimento das normas estabelecidas no projeto sujeitará o infrator aos procedimentos previstos no Código de Posturas do Município, ensejando também penalidades para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.