Marcos Miranda propõe que hospitais veterinários exibam tabela de preços em Aparecida de Goiânia
A tabela de preço de todos os serviços prestados em hospitais e clínicas veterinarias em Aparecida de Goiânia estará ao acesso de todos.
O vereador da cidade de Aparecida de Goiânia, Marcos Miranda, apresentou no Legislativo Municipal o Projeto de Lei Municipal nº 016/2023, propondo obrigatoriedade para que hospitais veterinários exibam tabela de preços em seus estabelecimentos.
De acordo com o texto do projeto, as clínicas e os hospitais veterinários deverão expor, em locais de fácil acesso ao público, a tabela de preço de todo os serviços prestados.
Na justificativa, o parlamentar explica que o projeto tem como finalidade facilitar aos consumidores o acesso às informações referentes, bem como, atender ao disposto no Código de Defesa do Consumidor.
– A informação clara sobre preços de produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade é um direito do consumidor – disse Marcos Miranda, que continuou:
– A obrigação legal de informação não se limita ao contrato, abrange também qualquer situação qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
O vereador ainda afirma que a afixação dos valores nas clínicas e hospitais é uma forma de cooperação, que facilitará a liberdade de escolha do consumidor, parte mais vulnerável na relação de consumo.