Edinho Carvalho propõe regulamentação da venda de alimentos em cozinha móvel em Aparecida de Goiânia

O vereador Edinho Carvalho, de Aparecida de Goiânia, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 080/2022, que regulamenta no município a comercialização de alimentos em cozinha móvel, também chamada de food truck.

Conforme consta no texto da proposta, considera-se cozinha móvel os veículos sobre rodas, equipamentos tracionados ou veículos automotores, que fornecem produtos ou alimentos perecíveis ou não perecíveis.

Após a devida regulamentação, para o funcionamento da cozinha móvel será necessária a emissão de autorização, alvará de funcionamento, e alvará sanitário. A solicitação deverá ser feita através de um formulário específico e acompanhado dos documentos listados abaixo.

• Cópia do CPF e CNPJ;
• Identificação do ponto pretendido, endereço completo;
• Descrição dos equipamentos que serão utilizados;
• Indicação dos alimentos que pretendem comercializar;
• Descrição da utilização de toldos retráteis fixos ao veículo e de mobiliário;
• A compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido.

Na justificativa, o parlamentar explica que a iniciativa da criação do projeto surgiu pela necessidade de tirar a ilegalidade dos ambulantes que utilizam o espaço público para comercializarem alimentos, sem a fiscalização necessária.

– A presente lei tem por objetivo harmonizar e trazer ordem a este tipo de comércio no município, o que previne dissabores entre as autoridades municipais e os referidos ambulantes, que somente visam garantir sua subsistência e de sua família através de seu trabalho – disse Edinho, que continuou:

– As normas para armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos em veículos sobre rodas, tem como base a legislação sanitária das esferas municipal, estadual e federal, possibilitando efetiva fiscalização de qualidade e segurança dos alimentos, uma vez que o desrespeito de tais regras importará na aplicação de multa ou até mesmo na perda do alvará.

Ainda segundo consta na proposta, o alvará de funcionamento terá validade de dois anos, com renovação pelo mesmo período. O interessado deve apresentar o requerimento de renovação no penúltimo mês de vencimento do documento.

Edinho Carvalho defende que essa é uma oportunidade dos comerciantes regularizarem e ampliarem as suas atividades, e que o projeto de lei ora apresentado representa aqueles que desejam trabalhar com segurança, e gerar emprego e renda.