Prefeitura de Aparecida de Goiânia propõe criação de Conselho Municipal de Direitos Humanos; Vilmar Mariano explica
O Conselho Municipal de Direitos Humanos de Aparecida de Goiânia será composto por onze membros titulares não remunerados.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano, encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar 003/2023, através do qual propõe a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH), no município. O texto será votado no plenário da Câmara pelos parlamentares.
De acordo com o projeto, a principal finalidade do CMDH é propor diretrizes voltadas à promoção e proteção dos Direitos Humanos, atuando no controle social de políticas públicas, bem como, exercer a orientação normativa e consultiva sobre os Direitos Humanos em Aparecida de Goiânia.
O Conselho será formado com a seguinte organização funcional: plenário, secretaria executiva e comissões. Ademais, elegerá presidente, vice-presidente e secretário executivo. A composição será de onze membros titulares e seus respectivos suplentes.
Os conselheiros não serão remunerados nem receberão gratificação pela função desempenhada. A mão de obra será considerada como uma prestação de serviço ao município. Reuniões acontecerão uma vez por mês, e em caso de necessidade extraordinária, os integrantes serão convocados com até 72 horas de antecedência.
Na justificativa, Vilmar Mariano explica que o CMDH será vinculado à Secretaria Municipal de Articulação Política e terá como finalidade promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas dos Direitos Humanos em Aparecida de Goiânia.
– A criação desse Conselho é de extrema importância, visto ser o marco inicial na luta pelos Direitos Humanos, independentemente da classe social, etnia ou raça. Buscando, desta forma esclarecer a respeito das lutas enfrentadas que vão além de simples informações, mas também de reconhecimento da necessidade de inclusão social – diz o prefeito no texto.
O CMDH também será responsável por convocar a Conferência Municipal de Direitos Humanos, que acontecerá a cada dois anos e terá como função promover o debate e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de Direitos Humanos.